07/02/2020 - PEC 218/2019 Vamos melhorar esse Brasil

PEC 218/2019 Vamos melhorar esse Brasil

Originalmente apresentada pelo então Deputado Marco Antônio Tebaldi, que objetiva inserir novo parágrafo ao art. 144 da Constituição Federal, para autorizar os municípios a instituir, na forma de lei, serviço de combate a incêndio por meio de convênios.

A proposta que hoje buscamos engajamento da sociedade, surgiu do trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Bombeiro Voluntário criada em 26 novembro 2015

 

A prevenção e extinção de incêndios, bem como a prestação de outros serviços de utilidade pública ligados a situações de emergência e calamidade constituem um permanente desafio ao Poder Público. As unidades de combate a incêndio que integram a estrutura administrativa dos Estados, não possuem recursos suficientes para um atendimento digno e eficiente à população brasileira.

Veja matéria do Fantástico veiculada na Edição do dia 07/04/2013

 

A presente PEC compreende um esforço para o alcance pleno de tais objetivos, permitindo aos municípios conveniar com bombeiros voluntários, destinados a executar atividades de defesa civil, realização de serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, combate a incêndios, busca e salvamento de pessoas e bens e atendimento pré-hospitalar.

Apesar de as legislações de diversos municípios reconhecerem a legitimidade dada ao Corpo de Bombeiros Voluntários e conferir às estas entidades, direitos para exercer seu ofício em prol do município sobre todo seu território, insurge uma acirrada discussão no que se refere às atribuições dos Bombeiros Voluntários em conflito de competência com Bombeiros Militares

Esta Proposta de Emenda à Constituição, caso aprovada com seu texto original, possui o intuito de garantir a manutenção dos Bombeiros Voluntários, dirimir as inseguranças jurídicas acerca do tema e promover recursos públicos para o custeio deste que é órgão vital na promoção da segurança pública, na esteira do que já se observa em países como o Japão, EUA e Itália, que visa à defesa do voluntariado, o estímulo à solidariedade humana e, sobretudo, a apologia à responsabilidade social.

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https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2233640