21/08/2014 - Votação da criação do Fundo dos Bombeiros Voluntários é adiada

Votação da criação do Fundo dos Bombeiros Voluntários é adiada

 A retirada do quórum para a apreciação de matérias constantes da Ordem do Dia desta terça-feira (19), para um possível entendimento entre governo e parlamentares, que possibilite um bom final com vistas à criação do Fundo para os Bombeiros Voluntários, adiou para a próxima terça-feira a votação prevista para hoje à tarde do veto parcial do governo do Estado ao projeto de lei complementar (PLC 84 2014), do próprio Poder Executivo, que alterou a recentemente aprovada Lei de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios, diferenciando, especialmente, as exigências para um projeto de pequeno empreendimento e as para empreendimentos de grande porte.
Na oportunidade, o projeto recebeu cinco emendas parlamentares, entre elas a do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), prevendo que nos municípios onde houver Bombeiros Voluntários será autorizada a instituição de fundo cooperativo entre o Estado, a Municipalidade e os Bombeiros Voluntários, destinado à captação de recursos públicos e privados, ações de proteção e combate contra incêndios, equipamentos, instalações e reaparelhamento com a mesma finalidade. A alegação governamental para vetar este dispositivo é de que a proposta, embora a importância da matéria, é inconstitucional, por adentrar em competência privativa do Executivo.
Foi vetada, também, o dispositivo, acrescentado ao projeto do Executivo através de emenda do deputado Frederico Antunes (PP), prevendo tratamento diferenciado para o quesito silos, quando se refere a armazéns de grãos e assemelhados, que recebeu o veto governamental por vício de iniciativa.